25/06/13

PDC 234/2011, o texto completo da cura gay, veja!

Qual é o nome do projeto da cura gay? Ele chama-se PDC 234/211 é de autoria do PSDB.
Muitos homofóbicos por aí estão dizendo que a impressa está mentindo sobre o fato do projeto PDC 234/2011(cura gay) se tratar de uma cura para os homossexuais, eles alegam que o projeto não tenta curar ninguém, porem os principais pontos do projeto são o fim do artigo que proíbe a homossexualidade ser tratada como doença e obtenção de maior autoridade para o governo.

O autor verdadeiro da cura gay, pastor João Campos, mentor de Feliciano, satiriza dizendo ao jornal Folha: "Até pensei, quando apresentei esse projeto, que teríamos os aplausos inclusive dos ativistas do segmento LGBT. Porque nesse projeto, uma das finalidades é a gente resgatar a premissa inicial do artigo 5º da Constituição, de que todos são iguais perante a Lei."

Já que muitos por aí acham que o PDC 237 não tem nada haver com cura gay, eu decidi pegar o texto original do projeto para mostra-lo aqui, repare nos textos em destaque:


CÂMARA DOS DEPUTADOS
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº DE 2011
(Do Senhor João Campos)
Susta a aplicação do parágrafo único 
do Art. 3º e o Art. 4º, da Resolução do 
Conselho Federal de Psicologia nº 1/99 
de 23 de Março de 1999, que 
estabelece normas de atuação para os
psicólogos em relação à questão da 
orientação sexual.

O CONGRESSO NACIONAL DECRETA:
Art. 1º Este Decreto Legislativo susta o parágrafo único do Art. 3º e o Art. 4º, 
da Resolução do Conselho Federal de Psicologia nº 1/99 de 23 de Março de 
1999.

Art. 2º Fica sustada a aplicação do Parágrafo único do Art. 3º e o Art. 4º, da 
Resolução do Conselho Federal de Psicologia nº 1/99 de 23 de Março de 1999, 
que estabelece normas de atuação para os psicólogos em relação à questão 
da orientação sexual.

Art. 3º Este decreto legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICAÇÃO
Este Projeto de Decreto Legislativo tem como objetivo sustar a 
aplicação do parágrafo único do Art. 3º e o Art. 4º, da Resolução do Conselho 
Federal de Psicologia nº 1/99 de 23 de Março de 1999, que estabelece normas 
de atuação para os psicólogos em relação à questão da orientação sexual. 
Tem o referido dispositivo o seguinte teor:

[Eles querem tirar isso aqui:]
Resolução nº 1/1999
Art. 3° - os psicólogos não exercerão 
qualquer ação que favoreça a 
patologização de comportamentos ou 
práticas homoeróticas, nem adotarão 
ação coercitiva tendente a orientar 
homossexuais para tratamentos não 
solicitados.

Parágrafo único - Os psicólogos não 
colaborarão com eventos e serviços que 
proponham tratamento e cura das
homossexualidades.

[ou seja, antes era proibido definir a homossexualidade como patologia]
 [ na lei atual ficou de acordo que psicólogos não tentariam curar a homossexualidade como é mostrado acima e por isso eles querem apagar o texto citado]

[Eles querem retirar o também o seguinte texto:]
Art. 4º - Os psicólogos não se 
pronunciarão, nem participarão de 
pronunciamentos públicos, nos meios de 
comunicação de massa, de modo a 
reforçar os preconceitos sociais existentes 
em relação aos homossexuais como 
portadores de qualquer desordem 
psíquica.”

[ a seguir vem o parecer de João Campos, o mentor de Marco Feliciano:]

O Conselho Federal de Psicologia, ao restringir o trabalho dos 
profissionais e o direito da pessoa de receber orientação profissional, por 
intermédio do questionado ato normativo, extrapolou o seu poder 
regulamentar.
[ veja que acima o deputado usa de confusão afirmando que o conselho de psicologia restringe o direito da pessoa de receber orientação profissional. a orientação profissional de um médico ao paciente sempre foi restringida pelos limites científicos, um médico não pode dar o tratamento que o paciente bem quiser sempre, como por exemplo receitar drogas quando o paciente não precisa delas, logo a seleção do procedimento médico ao paciente deve ser validado pelos resultados científicos e não pelo bel-prazer do paciente ]

O Conselho Federal de Psicologia, ao criar e restringir direitos mediante 
resolução, usurpou a competência do Poder Legislativo, incorrendo em 
abuso de poder regulamentar, com graves implicações no plano jurídicoconstitucional.
Pelos motivos expostos, com fundamento no inciso V, do art. 49, da 
Magna Carta, pretende sustar a norma contida no parágrafo único, do art. 3º e 
o Art. 4º, da Resolução nº 1, de 23 de março de 1999.
Preliminarmente, é necessário verificar se, no sistema jurídico –
constitucional vigente, o decreto legislativo é a espécie normativa 
adequada para sustar a aplicação do aludido dispositivo.

O inciso V, do art. 49, da Constituição Federal, estabelece que:
Art. 49 – É da competência exclusiva do 
Congresso Nacional:
Inciso V - sustar os atos normativos do 
Poder Executivo que exorbitem do 
poder regulamentar ou dos limites de 
delegação legislativa. (grifei) Por sua vez, 
o inciso XII e § 2º, do art. 24, do CÂMARA DOS DEPUTADOS
Regimento Interno da Câmara dos 
Deputados, determinam que:
Art. 24 – Às Comissões Permanentes, em 
razão da matéria de sua competência, e 
às demais Comissões, no que lhe for 
aplicável, cabe:
Inciso XII – propor a sustação dos atos 
normativos do Poder Executivo que 
exorbitem do poder regulamentar ou 
dos limites de delegação legislativa, 
elaborando o respectivo decreto 
legislativo; (grifei)
...................................................................
§ 2º - As atribuições contidas nos incisos 
V e XII do caput não excluem a iniciativa 
concorrente de Deputado.(grifei) 
O professor Hely Lopes Meirelles define atos normativos do Poder 
Executivo como:
“Atos administrativos normativos são 
aqueles que contêm um comando geral 
do Executivo, visando à correta 
aplicação da lei. O objetivo imediato de 
tais atos é explicitar a norma legal a ser 
observada pela Administração e pelos 
administrados. Esses atos expressam em 
minúcia o mandamento abstrato da lei, e 
o fazem com a mesma normatividade da 
regra legislativa, embora sejam 
manifestações tipicamente 
administrativas. A essa categoria 
pertencem os decretos regulamentares 
e os regimentos, bem como as 
resoluções, deliberações e portarias de 
conteúdo geral.” (grifei)

A competência para legislar sobre direitos e deveres, é do Poder 
Legislativo, conforme estabelece o art. 22, 23 e 24 da Constituição Federal.
Diante desses dados, depreende-se que o instrumento adequado para 
o Congresso Nacional sustar a aplicação da norma contida no parágrafo 
único do Art. 3º e o Art. 4º, da Resolução do Conselho Federal de Psicologia nº 
1/99 de 23 de Março de 1999, que ultrapassou os limites do poder 
regulamentar, é o decreto legislativo.CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ademais, acrescenta-se que o Conselho Federal de Psicologia é 
entidade vinculada ao Poder Executivo.

Pondo termo a qualquer controvérsia, José Afonso da Silva esclarece 
que a competência prevista no inciso V, do art. 49, tem:
“Natureza de verdadeiro controle político 
de constitucionalidade, pois se o ato 
normativo (regulamento ou lei delegada) 
do Poder Executivo exorbita do seu poder 
regulamentar ou dos limites da delegação 
legislativa é porque contraria as regras de 
competência estabelecidas pela 
Constituição. Ou melhor, contraria o 
princípio da divisão de Poderes. Vejase que o inciso só se aplica a atos 
normativos do Poder Executivo, não a 
atos do Poder Judiciário. O preceito 
contém um meio específico de o 
Congresso Nacional zelar pela 
preservação de sua competência 
legislativa, de sorte que para tais 
situações é a ele que se tem que recorrer, 
não ao disposto no inciso XI, que 
merecerá comentário abaixo. O decreto 
legislativo apenas se limite a 
suspender a eficácia do ato normativo. 
Não se trata de revogação. 

Suspende 
por ser inconstitucional. Mas o ato de 
sustação pode ser objeto de 
questionamento judiciário, inclusive com o 
argumento de sua inconstitucionalidade, 
desde que seja ele que exorbite da função 
do Congresso, invadindo, com seu ato, 
prerrogativas do Executivo”.(grifei)
Se combinarmos os incisos V e o XI, ambos do art. 49, da Constituição 
Federal, teremos a justaposição perfeita, para sabermos que o Poder 
Legislativo tem que zelar por sua competência.
Como bem ressaltou o digno comentarista, a competência do 
Congresso Nacional é apenas a de sustar o ato normativo que extrapola a 
competência. Não lhe compete anulá-lo ou retirá-lo do mundo jurídico. CÂMARA DOS DEPUTADOS
Limita-se a sustar sua eficácia, até que o problema seja resolvido no 
âmbito do Judiciário.
Aliás, o Supremo Tribunal Federal, ao encarar o assunto, pôde 
solucioná-lo notavelmente. Por voto do Min. Celso de Mello deixou firmado que:
“O abuso de poder regulamentar, 
especialmente nos casos em que o 
Estado atua „contra legem‟ ou „praeter 
legem‟, não só se expõe o ato 
transgressor ao controle jurisdicional, mas 
viabiliza, até mesmo, tal a gravidade 
desse comportamento governamental, 
o exercício, pelo Congresso Nacional, 
da competência extraordinária que lhe 
confere o art. 49, inciso V, da 
Constituição da República e que lhe 
permite ‘sustar os atos normativos do 
Poder Executivo que exorbitem do 
poder regulamentar (...)” (AC-Agr-Qo 
1.033/DF, dia 25 de maio de 2006) (grifei)
Outra questão se refere ao alcance do inciso V, do art. 49, da 
Constituição Federal. Questiona-se se o aludido preceito diz respeito apenas 
aos atos regulamentares expedidos pelo Presidente da República ou 
alcança a todo e qualquer ato emanado do Poder Executivo.
Inquestionavelmente a interpretação há de ser ampla, isto é, o alcance 
da sustação diz respeito a todo e qualquer ato do Poder Ecutivo, em toda 
sua estrutura burocrática.
O Parlamento não pode, a pretexto de que toda matéria restauradora do 
ordenamento jurídico compete ao Judiciário, deixar de sustar atos que criem 
obrigações novas ao nível das intersubjetividades.
O dispositivo questionado, inova a ordem jurídica, ilegitimamente, pois 
cria obrigações e veda direitos inexistentes na lei aos profissionais de
psicologia, em detrimento dos direitos dos cidadãos, ofendendo vários 
dispositivos constitucionais, entre os quais – o Princípio da Separação dos 
Poderes, o Princípio da Legalidade e o Princípio da Liberdade de Expressão..
Fere o princípio segundo o qual só a lei formal pode criar direitos e impor 
obrigações, positivas ou negativas (CF, art. 5º, inciso II), assim como, despreza 
o Princípio da Legalidade ao qual o Conselho Federal de Psicologia também 
deve obediência (art. 37, caput), por se tratar de Princípio da Administração 
Pública.
Ademais, usurpa a competência do Poder Legislativo (CF, art. 2º, caput), 
ao legislar mediante resolução, incorrendo em abuso do poder regulamentar 
pelo Executivo com graves implicações no plano jurídicoconstitucional.
A competência para expedir atos regulamentares, no âmbito de sua 
competência, ou recomendar providências não pode ser compreendida como 
competência para complementar a Constituição Federal, muito menos como 
competência para inovar no campo legislativo. Melhor dizendo, não se reveste 
o ato ora referido de meio idôneo, para restringir direitos ou para criar 
obrigações.
Sendo assim, conto com o apoio dos nobres Pares para aprovar o 
presente Projeto de Decreto Legislativo para sustar os efeitos do parágrafo 
único do art. 3º da Resolução nº 1, de 23 de março de 1999, do Conselho 
Federal de Psicologia.
Finalmente, por justiça, devo registrar que na legislatura anterior o Dep. 
Paes de Lira PTC/SP, foi autor de iniciativa semelhante, a qual foi arquivada no 
encerramento da mesma.
À vista do exposto, espero com o apoio de meus ilustres pares para 
aprovação do presente projeto.
Sala da Comissão, em de de 2011.
JOÃO CAMPOS
Deputado Federal

[ O projeto em si deseja derrubar o artigo da lei atual que proíbe a patologização da homossexualidade, eles querem na prática que a homossexualidade possa ser tratada como doença (patologia) como era feito antes, eles também desejam ter mais poder e tirar a autonomia de outros setores]

E ainda por cima, agora temos movimentos da desinformação que tentam passar a idéia que o PDC não é destinado à cura gay, se não é, como será o tratamento proposto pelos evangélicos e que os psicólogos deverão seguir?







Cantinho da perseguição

Eu não aguento mais ser perseguido pelo tal Akamai, esse japonês me persegue com vários outros nicks: fbstatic-a.akamaihd.net fbstatic-a.akamai.net, as veze até acho que esse akamai é um espião da presidente Dilma. Saia da minha vida Akamai! Não Aguento mais ver você na praia de Pitangueiras, morra!

Outra coisa que me persegue: toda hora no facebook aparece um dito link chamado "Pessoas que você talvez conheça", quando eu clico, ao olhar a lista eu penso que o nome deveria ser outro: Periguetes que você nunca viu na vida!

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